De acordo com o estabelecido pela Portaria nº 2.590, de 30 de dezembro de 2009, o prazo legal para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, referente ao ano-base 2009, expira no próximo dia 26.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, não haverá prorrogação no prazo legal. Para a entrega da declaração da RAIS 2009 e dos anos anteriores (1976-2008), estão disponíveis para download, no site do MTE, os aplicativos para envio, bem como o layout e o Manual de Orientações.
É facultada a utilização de certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.