A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e a Receita Federal anunciaram, no último dia 24, que todos os contribuintes optantes pelo programa de refinanciamento de débitos tributários estão sendo convidados para declararem se vão ou não incluir todos os impostos devidos no parcelamento.
O programa de refinanciamento está previsto na Lei 941/2009 e a renegociação ficou conhecida como Refis da Crise. Os contribuintes que não se manifestarem entre 1º e 30 de junho terão os pedidos automaticamente cancelados. A convocação não se destina aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, compensando prejuízos fiscais.
Aqueles que desejarem parcelar todos os débitos tributários terão direito a receber, pela internet, a Certidão Positiva de Débitos com efeito Negativo. Por outro lado, aqueles que parcelarem apenas uma parte deverão comparecer à PGFN ou à Receita para detalhar os tributos que serão incluídos na renegociação e esperar a análise dos dois órgãos para ter concedida a certidão.
Fonte: Portal Contábil SC