A Receita Federal anunciou, na última segunda-feira, dia 31, o cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de cerca de 3,5 milhões de empresas inativas. A medida estava prevista pela lei 11.941/2009 e dependia apenas da regulamentação do órgão.
A partir de agora, tais empresas estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações acessórias.
De acordo com a instituição, as pessoas físicas obrigadas a apresentar a declaração de imposto de renda dos exercícios de 2006 a 2009, ano base 2005 a 2008, por fazerem parte de uma empresa inativa, estão dispensadas da obrigatoriedade de apresentação da Declaração da Pessoa Física, desde que a única condição para a obrigatoriedade for essa participação.
As inscrições no CNPJ baixadas nos termos dessa medida poderão ser consultadas no site da Receita Federal, na opção: “Emissão do comprovante de inscrição e de situação Cadastral”.
Fonte: Financial Web