Algumas micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional estão entrando na justiça para conseguir parcelar suas dívidas com o fisco. Um dos pré-requisitos para a adesão ao programa de unificação dos tributos é o pagamento à vista dos débitos. Caso o empresário esteja em atraso com as suas dívidas, ele pode ser excluído do sistema.
Em julho foi concedida, pela 25ª Vara Federal de São Paulo, uma liminar inédita que permitiu o parcelamento da dívida de uma empresa em até 60 vezes. O argumento pelo cliente é baseado em uma lei anterior, a 10.522, de 2002, que regulamenta o parcelamento das dívidas com o fisco e não especifica a proibição no Simples. É importante ressaltar que não se trata de uma decisão definitiva. A liminar obtida em São Paulo é de primeira instância e a Receita Federal ainda pode recorrer da decisão.
A decisão divide opiniões. Alguns acham que o sistema simplificado de tributação já é um grande benefício e, portanto, não deveria ser parcelado. Em contrapartida, alguns empresários argumentam que o Simples veio para facilitar a vida das micro e pequenas empresas e o que se vê são empresas grandes sendo favorecidas pelo parcelamento em outros regimes tributários.