O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 8 de setembro, o Ato Cotepe nº 31, que promove alterações importantes no Ato Cotepe nº 06/2010. O documento trata das especificações técnicas e procedimentos relativos aos formulários de segurança, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS nº 96 de 2009, que trata sobre os procedimentos a serem observados para fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos.
Dentre as principais alterações promovidas pelo Ato Cotepe nº 31, destacam-se:
- a deliberação por cada Unidade Federada sobre o credenciamento e descredenciamento dos estabelecimentos gráficos distribuidores;
- os exemplares de formulários a serem fornecidos pelos fabricantes credenciados;
- a revogação do Anexo XI do Ato Cotepe ICMS nº 6 de 2010, que trazia o modelo de Autorização de aquisição de formulários de segurança para impressor autônomo – AAFS-IA.
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Fonte: Fiscosoft