Confira as novidades promovidas pelo Homolognet

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Os profissionais de Recursos Humanos devem estar atentos às novas regras para as rescisões contratuais e assistência na rescisão de contrato de trabalho. As mudanças foram promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio das Portarias 1.620/10 e 1.621/10 e da Instrução Normativa nº 15/10, todas publicadas no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2010.

O Homolognet é o novo sistema de homologação das rescisões contratuais, que passam a ter seus cálculos e termos elaborados por meio da internet, permitindo que o MTE, os sindicatos e o trabalhador confiram os dados e acompanhem o processo. Segundo o ministério, o Homolognet prevê mais segurança para o trabalhador e maior eficiência na fiscalização trabalhista. Através da IN 15/2010, as regras previstas para o Homolognet passam a vigorar imediatamente para todas as rescisões contratuais. Assim sendo, os profissionais devem acompanhar a legislação para saber a partir de que data será obrigatório o uso do novo sistema. Entre essas novas regras estão o novo formulário de TRCT – Termo de Rescisão de contrato de Trabalho e as anotações do Aviso Prévio, quando indenizado. O novo TRCT só será de uso obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2011, podendo até essa data ser usado no formulário em vigor. Já as regras para anotação do Aviso Prévio quando indenizado já estão em vigor desde 15 de julho 2010 – data da publicação da IN 15/2010.

O Homolognet será utilizado gratuitamente, dependendo apenas da implantação de Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e será estadual. Estão previstos 4 estados para início (Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraíba, Tocantins) além do Distrito Federal. 

O Ministério do Trabalho e Emprego têm promovido diversas alterações na legislação trabalhista (além do Homolognet, também foram instituídos o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e SREP (Sistema de Registro de Ponto Eletrônico). Essas mudanças afetam muito a rotina das empresas, reforçando a necessidade de os profissionais envolvidos buscarem atualização profissional constantemente.

Fonte: Administradores.com.br

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