Mais uma vez foi prorrogado o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013. Agora, a nova data corresponde ao 5º (quinto) dia útil do mês de junho de 2013.
Vale lembrar que a entrega do Dacon é obrigatória para todas as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.
O novo prazo foi estabelecido pela Instrução Normativa nº RFB 1.348/2013 e publicado no Diário Oficial da União.
Para saber mais, ou fazer o download do programa gerador do Dacon, clique aqui.