A Frente Parlamentar Mista da MPE (Micro e Pequena empresa) pretende ficar em cima do Governo Federal, dos estados, municípios e entidades patronais para cobrar alterações importantes, ainda este ano, na Lei Complementar 123/06 (Lei Geral das MPEs). A principal mudança é o fim da substituição tributária para as empresas enquadradas no Simples Nacional.
Segundo os empresários, a inclusão em alguns estados das MPEs no regime de substituição tributária do ICMS gera uma carga tributária maior do que a prevista no Simples Nacional. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL concorda com a posição das MPEs e afirma, que o setor varejista será seriamente prejudicado se a carga tributária não for reduzida. Segundo o presidente da CNDL, Roque Pellizzaro, a substituição tributária pode acarretar em queda de 22% na competitividade.
“O aumento da carga tributária para o pequeno varejo pode resultar no fim das micro e pequenas empresas. Nas cidades onde não existem grandes concorrências entre os varejistas, por exemplo, o recolhimento do tributo será maior”, afirmou.
Outro ponto que a Frente Parlamentar pretende mudar na Lei Geral das MPEs é a atualização dos valores da receita bruta para enquadramento na legislação. Atualmente, as empresas consideradas de pequeno porte são as que faturam por ano de R$ 240 mil até R$ 240 milhões. Esses valores foram estipulados em 2006, por isso, acumulam alta de 18,4% da inflação oficial (IPCA). Os empresários alegam que, sem a atualização, uma empresa que teve acréscimos de faturamento pode ser obrigada a sair do Simples, perdendo assim os benefícios tributários.
Fonte: Notícias Fiscais