MTE publica nota explicando a situação da Portaria 1.510

MTE publica nota explicando a situação da Portaria 1.510

10_07_portaria_1510O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em seu site, nesta terça-feira, dia 27, uma matéria esclarecendo algumas dúvidas sobre a situação da Portaria 1.510/09, que trata do registro eletrônico de ponto. Segundo o Ministério, a Instrução Normativa nº 85, publicada no Diário Oficial da União de hoje, estabelece os procedimentos a serem observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho. A matéria afirma ainda que a vigência da Portaria 1.510/09 não foi adiada, permanecendo fixada em 26 de agosto.

A IN nº 85 estabelece os critérios da dupla visita dos auditores, já prevista pelo artigo 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho. O documento prevê que, no caso da fiscalização do Registrador Eletrônico de Ponto, a dupla visita será formalizada em notificação, que fixará prazo de 30 a 90 dias, definido pelo auditor fiscal do trabalho, que deverá apresentar um relato da situação encontrada na empresa. Caso o empregador não regularize o registrador no prazo determinado pelo auditor, ele será autuado e os autos de infração enviados para o Ministério Público do Trabalho. As demais regras da portaria, que não dizem respeito ao equipamento (hardware), não exigem a dupla visita, pois completam 12 meses em agosto.

Além disso, dentre as regras estabelecidas pela referida IN, destacam-se:

  • a verificação dos requisitos do SREP, quando do exame da regularidade dos atributos “jornada” e/ou “descanso” e seus impactos nos atributos “salário” e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – “FGTS”;
  • a verificação da regularidade dos bancos de horas;
  • a obrigatoriedade de apresentação de documentos e arquivos em meio eletrônico pelo empregador;
  • a identificação da veracidade dos dados informados no Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – CAREP;
  • a captura do Arquivo-Fonte de Dados – AFD.

Clique aqui e veja a Instrução Normativa nº 85, do Ministério do Trabalho e Emprego na íntegra.

TELEFONES DE VENDAS

Clique sobre a região desejada e veja os telefones de contato.
  • CENTRAL DE VENDAS

     

    Nasajon Sistemas
    Tel: 4003-9310
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

  • PARAÍBA

     

    Acess Serviços de Suporte
    Rua Presidente Juscelino Kubstischek, 364 – Sala 06
    Brasília – Patos/ PB
    Tel: (83) 3421-7554 / (83) 87695021
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

     

    MARANHÃO

     

    CN2 Consultoria e Negócios
    Rua F, Q20, 10, Village dos Pássaros 2
    São José do Ribamar – MA
    CEP: 65110-0000
    Tel: (98)  9 8802-9019
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

     

    BAHIA

     

    JBC Informática
    Av. Tancredo Neves, 3343 – Ed. CEMPRE – Sala 701-B /Caminho das Arvores – Salvador – BA
    CEP: 41820-021
    Tel: (71) 9 9990-6391
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

     

    PERNAMBUCO

     

    RISC Serviços de Informática
    Rua: Aluízio de Azevedo, 200- Sala 706 Santo Amaro – Recife – PE
    CEP: 50100-090
    Tel: (81) 3040 – 8712 / 9 9914- 0234
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

     

    CENTRAL DE VENDAS

     

    Caso o seu estado não esteja na lista acima, entre em contato com a nossa central de vendas.

     

    Nasajon Sistemas
    Tel: 4003-9310
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

  • AMAZONAS

     

    Adonai Consultoria Empresarial
    Av. Dom Pedro I, 300 – sala 211
    Dom Pedro – Manaus – AM
    CEP: 69040-040
    Tel: (92) 3042-1806
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

     

    PARÁ

     

    VTR Soluções em Informática
    Avenida Nazaré, 272 – Sala 1101
    Edifício Clube de Engenharia Bairro Nazaré – Belém – PA
    CEP: 66035-115
    Tel: (91) 4042-1957
    Email: comercial@nasajon.com.br

     

     

    AMAPÁ

     

    Contag Consultoria e Escola de Negócios
    Av. Feliciano Coelho, nº 1334 – sala C
    Bairro do Trem – Macapá – AP
    CEP: 68901-025
    Tel: (96) 3223-0072 / 3242-9711
    Email: comercial@nasajon.com.br

     

     

    CENTRAL DE VENDAS

     

    Caso o seu estado não esteja na lista acima, entre em contato com a nossa central de vendas.

     

    Nasajon Sistemas
    Tel: 4003-9310
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

  • RIO DE JANEIRO

     

    Nasajon Sistemas (matriz)
    Av. Rio Branco 45 – 18º
    Centro – Rio de Janeiro – RJ
    CEP: 20090-003
    Tel: (21) 2213-9310 / 4003-9399
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

    Proda Comércio e Serviços de Informática
    Rua Getúlio Vargas, 53 loja 04, Centro – Bom Jardim/RJ
    CEP: 28660-000
    Tel: (22) 25663366 / 25663365
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

    Adonai Soluções
    Rua Mário Quintanilha 62 Loja 1, Centro, Cabo Frio – RJ
    CEP: 28907-420
    Tel: (21) 2042-2694 / (22) 99761-8928
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

    SÃO PAULO

     

    Nasajon Sistemas (filial)
    Rua André Fernandes, 205 A – Itaim Bibi
    CEP: 04536-020 São Paulo/SP
    Telefone: (11) 4118-3098
    E-mail: contato@nasajon.com.br

     

    MINAS GERAIS

     

    HS Serviços de Informática
    Rua Arthur de Sá, 131, 5º andar
    União – Belo Horizonte – MG
    CEP: 30170-710
    Tel: (31) 2511-3527
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

    CENTRAL DE VENDAS

     

    Caso o seu estado não esteja na lista acima, entre em contato com a nossa central de vendas.

     

    Nasajon Sistemas
    Tel: 4003-9310
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

  •  

    CENTRAL DE VENDAS

    Nasajon Sistemas
    Tel: 4003-9310
    E-mail: comercial@nasajon.com.br