O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União de hoje, 9 de fevereiro, a Portaria MTE nº 228, que prorroga o prazo para a entrega da declaração da RAIS, ano-base 2010, para os estabelecimentos localizados nas regiões em estado de calamidade pública, devido às catástrofes causadas pelas fortes chuvas do início de 2011.
O novo prazo de entrega é até 25 de março de 2011. As demais empresas, que não se encontram nessa situação, continuam com o prazo marcado para até 28 de fevereiro.
Veja abaixo a íntegra da Portaria:
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 228 de 08.02.2011
D.O.U.: 09.02.2011
(Prorroga o prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2010 para os estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública em função das catástrofes ocorridas por motivo das fortes chuvas do início do ano em curso).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
Resolve:
Art. 1º Os estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública em função das catástrofes ocorridas por motivo das fortes chuvas do início do ano em curso terão o prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2010 prorrogado para até 25 de março do corrente ano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI