Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014, à Receita Federal. O documento mantém o empreendedor em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.
Segundo dados da Receita, 2,78 milhões de MEIs ainda não enviaram a declaração, 59,72% do total. Na declaração, o microempreendedor deve apresentar o faturamento, declarar se contratou algum funcionário e descrever suas despesas. As informações devem ser feitas pelo site.
O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, além de ter seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.
O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS) acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).
É considerado microempreendedor individual quem trabalha por conta própria, é legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.