Será protocolado nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei Complementar que amplia o teto, referente à receita bruta anual das empresas para adesão ao Simples Nacional. De acordo com o projeto, o valor passará de R$ 2,4 milhões para até R$ 3,6 milhões. Além disso, a proposta autoriza a entrada de novas categorias econômicas no programa. O teto para a formalização do Empreendedor Individual também é elevado, passando dos atuais R$ 36 mil para R$ 48 mil.
O projeto altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e será assinado hoje por integrantes da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, em ato marcado para às 18h, no Congresso Nacional.
O projeto prevê ainda o parcelamento especial automático de débitos tributários de empresas do Simples Nacional, a solução de problemas relativos à cobrança do ICMS e mais simplificações para o Empreendedor Individual.