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Simples Nacional: municípios têm até o fim do mês para avaliar CNPJ’s

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A partir da próxima sexta-feira, dia 15 de outubro, até o dia 31, os municípios deverão efetuar a avaliação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com o objetivo de determinar o ingresso dessas empresas no Simples Nacional.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a avaliação consistirá em verificar pendências cadastrais, débitos fiscais de contribuintes e se as atividades das empresas permitem o ingresso ao sistema simplificado de tributação. Apenas os contribuintes que ainda não optaram pelo Simples poderão podem ter a avaliação indeferida. O arquivo com a relação de todos os CNPJ’s localizados nos municípios e inscritos na Receita Federal estará disponível no portal do Simples Nacional, na pasta chamada TO, do aplicativo Transferência de Arquivos. Para acessar os dados é preciso que o contribuinte utilize um certificado digital.

Após a fase de análise, os municípios deverão enviar à Receita Federal, até 31 de outubro, o arquivo com a lista dos CNPJ’s pendentes. Conforme os contribuintes vão regularizando as pendências, os municípios podem atualizar os dados por meio de retificações. A transmissão do arquivo pode ser feita por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD), no site da Receita Federal, disponível a partir de 16 de outubro. Para o envio é necessário instalar a versão atual do Receitanet e utilizar a certificação digital e-CPF.

Fonte: Contabilidade na TV


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