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Simples Nacional: Retificação na agenda tributária

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Simples NacionalPor meio do Ato Declaratório CODAC 21/2010, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2010, a Coordenação-geral de Arrecadação e Cobrança retificou os Atos Declaratórios 12 e 16 de 2010, que divulgam as agendas tributárias dos meses de março e abril.

As alterações referem-se aos prazos de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN. Na agenda tributária de março, a data de entrega da declaração foi excluída, enquanto na agenda de abril foi incluída a data de entrega da DASN, referente ao ano-calendário 2009 (15/04).


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