Para permitir o ingresso do Simples Nacional no regime unificado de tributos, o governo pretende universalizá-lo. Dessa forma, a classificação agora não será mais pela atividade, mas sim pelo porte da empresa. Esta medida deve ser aprovada até o fim do ano pelo Congresso Nacional. Em até 12 meses, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, ainda pretende colocar em prática um processo único para abertura e encerramento de empresas.
Conheça as propostas da Secretaria da Micro e Pequena Empresa:
Universalização
Ampliar categorias que podem ser incluídas no Simples Nacional, assim, corretores e advogados, por exemplo, poderão ser beneficiados.
Unificação
Unificar obrigações como o FGTS, Caged e Rais.
Substituição Tributária
Fim da substituição para empresas optantes do Simples. O regime faz com que as empresas paguem alíquota maior.
Certidões
Eliminar exigências para participação em licitações e exigir uma certidão: a da Previdência Social.
Abertura de empresa
Facilitar a abertura e o fechamento de negócios por meio da integração de sistemas e um cadastro digital unificado, a Redesim.
Jovem Aprendiz
Incluir as micro e pequenas empresas na Lei do Jovem Aprendiz como estímulo e não obrigação.