O Senado aprovou a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, voltada para empreendedores individuais. Com isso, esses profissionais podem estabelecer uma empresa sem a necessidade de um sócio e podem resguardar seus patrimônios pessoais da nova pessoa jurídica.
Para que o empreendedor individual possa criar uma Empresa Individual, ela precisa ter um capital integralizado pelo menos cem vezes maior que o salário mínimo, o que atualmente corresponde a R$ 54.000,00.
Atualmente, o Código Civil exige que para uma empresa ser limitada, ela precisa ter dois ou mais sócios.
Com a nova lei, o Governo pretende estimular ainda a mais a formalização desses profissionais. Para que a nova lei entre em vigor, basta apenas a sanção presidencial.