A Receita Federal do Brasil e o Senado Federal promoveram a integração entre os sistemas, que permitem consulta a informações jurídicas e tributárias. Com isso, os contribuintes poderão consultar os atos constantes no Sistema de Informações Jurídico-Tributárias (Sijut), por meio do Portal LexML.
Com um acervo de 2,5 milhões de documentos, a ferramenta reúne diversas leis, decretos, atos infralegais entre outros documentos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, tanto da União, quanto dos estados e municípios.
Já podem ser acessados pelo LexML cerca de 5000 atos publicados pela Receita Federal, pelo Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Segundo nota publicada no site da RFB, trata-se de um importante avanço no processo de facilitação do acesso à informação jurídico-tributária por parte dos contribuintes.