A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Complementar do Rio de Janeiro (DEFIS-C-RJ), do ano-base 2013, estabelecem normas gerais para a apuração do Valor Adicionado (VA) e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS para o exercício de 2014.
A apresentação da DECLAN-IPM, ano-base 2013, observará os seguintes prazos:
I – DECLAN-IPM Normal: até 23/05/2014;
II – DECLAN-IPM Retificadora: até 30/05/2014.
A apresentação da DEFIS-C-RJ, ano-base 2013, observará os seguintes prazos:
I – DEFIS-C-RJ Normal: até 23/05/2014;
II – DEFIS-C-RJ Retificadora: até 30/05/2014.
Base legal: Portaria SUACIEF nº 28/14.
Fonte: Cenofisco