Os microempreendedores individuais têm até hoje para entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional – DAS-SIMEI. O prazo já foi prorrogado anteriormente, por meio da Resolução CGSN nº 84, por conta do grande número de contribuintes que estão fazendo a entrega pela primeira vez.
O número de microempreendedores individuais cresceu, em relação ao ano passado, cerca de 92%. A expectativa do fisco é receber 800 mil declarações em 2011.
Segundo dados da Receita Federal, até o dia 29 de maio foram entregues 597.233 declarações, cerca de 70% do total. Para fazer a declaração, o microempreendedor individual deve acessar o Portal do Simples Nacional.
É muito importante que a declaração seja entregue dentro do prazo determinado, pois a entrega fora do prazo acarreta multa de 2% ao mês, calculado sobre os tributos devidos e limitado a 20%. A multa mínima é de R$ 50 reais.