O acesso às Notas Fiscais Eletrônicas será mais restrito a partir de dezembro. A Receita Federal anunciou que o o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) deve vetar o acesso aos dados das NFes por terceiros.
O motivo é a Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece regras sobre como as empresas e órgãos públicos devem lidar com dados pessoais. No início do ano, a Receita Federal já havia tomado a decisão de dar fim ao acesso de terceiros à NFes a partir de julho, mas o prazo foi prorrogado.
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados foi aprovada pelo Senado Federal recentemente e deve entrar em vigor em breve. Entre as suas obrigações está a obtenção de consentimento, publicidade dos usos feitos com os dados de pessoas físicas e jurídicas e garantia da segurança para evitar vazamentos.
As punições à nova lei serão de até 2% do faturamento de empresas, no limite de até R$ 50 milhões, mas foram adiadas até agosto de 2021.
O que é a Nota Fiscal Eletrônica
A Nota Fiscal Eletrônica é um documento gerado digitalmente pelas empresas a partir de uma determinada transação comercial. Além de contar com informações sobre os registros fiscais das operações, a NF-e também resguarda procedimentos como entrada e saída de produtos, atividades interestaduais, devolução ou transferência de mercadorias, assim como a comprovação de operações de simples remessa.