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Fim da escala 6×1: o que muda na jornada e como adequar a empresa até dezembro

A escala 6×1, seis dias de trabalho para um de descanso, deixou de ser permitida no Brasil. Desde 16 de outubro de 2026, uma mudança na Constituição garante a todo trabalhador dois dias de folga por semana, no modelo que ficou conhecido como escala 5×2, e reduz a jornada máxima de 44 horas, sem corte de salário.

Mas os prazos já estão correndo. A primeira etapa vale a partir de 16 de dezembro de 2026, com teto de 42 horas, o que dá pouco mais de seis semanas para as empresas reorganizarem escalas, contratos e controle de ponto. A jornada só chega a 40 horas um ano depois.

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O que a emenda mudou

A regra anterior vinha da Constituição de 1988: jornada de até 44 horas semanais e um dia de repouso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos. Por isso, foi esse desenho que permitiu a escala 6×1, muito usada no comércio, em serviços e em operações que funcionam todos os dias.

Funcionava assim: seis dias de trabalho somando 44 horas, o que dá pouco mais de sete horas por dia, ou oito horas de segunda a sexta com quatro no sábado. Além disso, a folga única podia cair em qualquer dia da semana, e quem trabalhava em escala costumava ter a sua num dia útil, longe da folga da família.

Essa jornada de 44 horas já tinha sido uma redução. Até 1988, o limite era de 48 horas semanais, e a Constituição daquele ano cortou quatro horas sem permitir redução de salário. É o mesmo desenho que a mudança de agora repete, e foi esse precedente que o Ipea, o instituto de pesquisa econômica do governo federal, usou para avaliar o impacto da medida atual. 

Quanta gente isso alcança, e quanto custa

A maior parte de quem tem carteira assinada no Brasil trabalha mais de 40 horas por semana. O Dieese calcula 36,6 milhões de trabalhadores nessa situação, cerca de três em cada quatro, e estima aproximadamente 15 milhões especificamente na escala 6×1. Já o Ipea chegou a 31,8 milhões, contando só quem cumpre exatas 44 horas.

O que a mudança custa

De fato, o Ipea calcula que a redução de 44 para 40 horas encarece a hora trabalhada em 7,84%. Parece muito, mas o instituto estima que isso representa menos de 1% do custo operacional nos grandes setores, e compara o efeito ao de reajustes do salário mínimo, que nunca derrubaram o emprego formal. Em 1988, quando a jornada caiu de 48 para 44 horas, também não houve esse efeito. No entanto, a Confederação Nacional da Indústria chega a outro número: até R$ 267,2 bilhões por ano em despesas adicionais com empregados formais, o equivalente a até 7% da folha de pagamento. Os três números medem coisas diferentes: o primeiro é o custo da hora, o segundo é o peso no custo total da operação e o terceiro é o efeito sobre a folha. Eles não se somam.

O próprio Ipea registra que o impacto é desigual. Em 31 dos 87 setores analisados, mais de 90% dos trabalhadores cumprem jornada acima de 40 horas, e serviços intensivos em mão de obra sentem mais.

As duas etapas da transição

Só que a emenda não mudou tudo de uma vez. Ela criou dois marcos.

  • Em 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação, passam a valer os dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e o teto de 42 horas semanais.
  • Em 16 de dezembro de 2027, um ano depois do primeiro marco, a jornada cai para 40 horas semanais, com máximo de oito horas diárias.
Infográfico: as duas etapas da nova jornada. Em 16 de dezembro de 2026, dois dias de folga por semana: repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, e jornada máxima de 42 horas por semana. Em 16 de dezembro de 2027, jornada máxima de 40 horas por semana, com no máximo oito horas por dia. Sem redução de salário em nenhuma das etapas. Empresas que prestam serviço ao Estado têm prazo maior para a primeira etapa.

Nos dois casos, sem redução de salário. Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida de novo, mas passa a ter direito às duas folgas semanais. Na prática, a pessoa passa a trabalhar menos pelo mesmo valor, e o custo por hora sobe para a empresa.

A primeira etapa é a que aperta, porque chega antes do fim do ano e exige decisão de escala.

Como distribuir 42 horas em cinco dias

Essa é a conta que o departamento pessoal precisa fazer agora.

Quarenta e duas horas divididas por cinco dias dão oito horas e 24 minutos por dia, acima do limite constitucional de oito horas diárias. Pela emenda, ampliar a jornada diária durante a transição depende de convenção ou acordo coletivo.

Só que uma decisão do Supremo, de novembro de 2026, criou uma saída para quem não fechar acordo. Se não houver convenção ou acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026, fica admitida, até 15 de dezembro de 2027, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos que passam das oito.

Isso tira a urgência de negociar só para viabilizar a escala. Quem quiser pode continuar buscando acordo coletivo, que segue como caminho preferencial e permite outras configurações. E quem preferir simplificar pode adotar direto as oito horas diárias e 40 horas semanais, que é o limite final, perdendo duas horas semanais por pessoa antes do prazo mas evitando reorganizar tudo de novo em dezembro de 2027.

O que exige acordo coletivo

A emenda admite exceções, mas elas não são livres.

Escalas diferentes da 5×2 continuam possíveis, desde que estabelecidas por convenção ou acordo coletivo de trabalho. A condição é que a compensação aconteça dentro do mesmo mês-calendário e que o trabalhador tenha, em média, dois dias de repouso remunerado por semana.

Assim, a exceção alcança operações que não fecham, como saúde, segurança e serviços contínuos, onde o revezamento não cabe num calendário fixo de segunda a sexta.

Inclusive, a ampliação da jornada diária acima de oito horas, durante a etapa das 42 horas, depende de instrumento coletivo.

E há um ponto que alcança quem já tem acordo em vigor. As cláusulas sobre jornada e descanso que contrariem a nova regra deixam de valer na data da primeira etapa, enquanto o restante do instrumento continua valendo. Quem tem convenção ou acordo assinado precisa revisá-lo, mesmo que opte por ir direto para as 40 horas, e a decisão do Supremo abriu um prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem as contrapartidas pactuadas. 

O banco de horas continua existindo, com as mesmas exigências de sempre, e passa a ser ferramenta útil na adequação. Só que vale lembrar que ele tem prazo de compensação e que o saldo não compensado vira hora extra devida.

Quem tem regra diferente

Três situações fogem do padrão.

Em primeiro lugar, empresas que prestam serviço ao Estado têm prazo maior para cumprir a primeira etapa. A emenda previa até um ano, e a decisão do Supremo fixou 180 dias contados da publicação da emenda. A regra alcança os trabalhadores terceirizados da administração pública, e a nova jornada passa a valer quando o aditivo contratual é formalizado. Se o prazo terminar sem ele, a redução vale de qualquer forma, com os salários preservados. 

Em segundo lugar, profissionais com diploma de nível superior e remuneração alta ficam fora das regras de duração e de controle de jornada, e em regra não recebem hora extra. O corte é de duas vezes e meia o teto do INSS, o que em 2026 dá R$ 21.188,88 por mês, valor que muda todo ano porque o teto é reajustado.

Essa exceção tem três particularidades. Ela já está valendo desde outubro, diferente de todo o resto da emenda. Os dois dias de repouso semanal continuam garantidos mesmo para esse grupo. E ela não alcança empregado público.

A empresa pode escolher manter o controle de jornada dessas pessoas, por liberalidade ou por previsão em norma coletiva. Como a decisão tem efeito sobre hora extra, ela merece registro por escrito.

Por fim, categorias com jornada própria, como o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, dependem de regulamentação posterior. A emenda prevê que lei ordinária discipline regimes diferenciados, respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de repouso, e o Supremo pediu ao Congresso que faça isso em 180 dias. 

MEI e pequena empresa: o que vale hoje

Esse ponto está gerando confusão, porque duas normas chegaram quase juntas e tratam de coisas diferentes.

Não existe exceção por porte. A emenda autoriza uma lei complementar futura a criar medidas de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos. Essa lei ainda não existe. A decisão do Supremo fez um apelo para que o Congresso a aprove em 180 dias, contados da publicação da decisão, junto com as regras dos regimes diferenciados de jornada. Até que exista, MEI com empregado cumpre o mesmo prazo de dezembro. 

A outra norma é do Simples. A Lei Complementar 238, publicada em 21 de outubro, elevou o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e ampliou de um para dois o número de empregados que ele pode manter, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria. Essas mudanças produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

As duas normas juntas criam uma conta nova, mas em momentos diferentes. Em dezembro, o MEI que abre seis dias por semana precisa garantir duas folgas ao único empregado que pode ter hoje. Só em janeiro ele ganha a opção do segundo contrato, e aí o revezamento fica viável.

Leia também: Simples Nacional, IBS e CBS: vale a pena sair do DAS?

O que preparar agora

Seis frentes concentram o trabalho até dezembro, e vale conferir cada uma.

  • Mapeie quem está acima de 40 horas. Esse levantamento define o tamanho do problema e separa quem precisa de mudança de quem já está adequado.
  • Decida a escala. A escolha entre ir direto para 40 horas ou operar as 42 com acordo coletivo muda tudo o que vem depois, e quanto antes ela for tomada, mais tempo sobra para executar.
  • Procure o sindicato. Quem já tem convenção ou acordo em vigor precisa revisar as cláusulas de jornada e descanso que deixam de valer em dezembro, e há 90 dias a partir de 16 de dezembro para renegociar as contrapartidas. Quem quer configurações de escala além da distribuição padrão também depende de acordo coletivo. 
  • Revise a cobertura dos dias. Operações que funcionam de segunda a sábado, ou todos os dias, precisam de escala nova para garantir duas folgas por pessoa sem deixar o posto vazio. É aqui que a conta aperta em equipe pequena.
  • Ajuste o controle de ponto e a folha antes da virada. O teto semanal muda e o divisor de horas acompanha: com 42 horas ele vai a 210, e com 40 horas, a 200. O cálculo de hora extra muda junto. Por isso, sistema desatualizado em dezembro gera erro em janeiro.
  • Comunique a mudança. O colaborador vai saber da notícia pelo jornal, e chegar ao RH com pergunta. Então, antecipar a conversa evita ruído e mostra que a empresa está organizada.

Boa parte desse trabalho se concentra no controle de jornada, porque é dele que saem a escala de cada pessoa, o saldo de horas e a base que alimenta a folha. Quando o ponto e a folha de pagamento conversam de forma nativa, uma mudança de regra vira parametrização, e não recálculo manual. Agende uma demonstração e veja como a Nasajon pode fazer isso funcionar na sua operação.

Perguntas frequentes

Quando acaba a escala 6×1?

Em 16 de dezembro de 2026, dois meses após a publicação da emenda. A partir dessa data, todo trabalhador passa a ter dois dias de repouso semanal remunerado e a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais. Em seguida, em 16 de dezembro de 2027, a jornada chega a 40 horas.

Como funciona a escala 5×2?

São cinco dias de trabalho seguidos de dois dias de descanso remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Durante a transição, o teto é de 42 horas semanais, e ao fim dela passa a ser de 40 horas, com máximo de oito horas por dia.

A empresa pode manter a escala 6×1 com acordo coletivo?

Não. Os dois dias de repouso por semana, na média do mês, valem em qualquer escala. O que a convenção ou o acordo permitem é organizar esses dois dias de outro jeito ao longo do mês, não reduzi-los a um.

Preciso de acordo coletivo para adequar a empresa?

Não para a escala básica. Adotar oito horas diárias e 40 horas semanais dispensa instrumento coletivo, e distribuir as 42 horas em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos também ficou liberado por decisão do Supremo, para quem não tiver acordo até 15 de dezembro de 2026, sem hora extra sobre os 24 minutos. O acordo coletivo continua necessário para outras configurações de escala, e quem já tem instrumento assinado precisa revisá-lo de qualquer forma. 

O salário pode ser reduzido junto com a jornada?

Não. A emenda é expressa em determinar que a redução da jornada acontece sem redução de salário.

MEI e pequena empresa têm prazo diferente?

Por enquanto, não. A emenda permite que uma lei complementar futura crie medidas de transição para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, mas essa lei ainda não existe. Até lá, o prazo é o mesmo de todo mundo.

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