Apesar da Lei 12.241 ter entrado em vigor na última segunda-feira, dia 10, as empresas brasileiras ainda terão um ano para se adaptar. Esta lei federal obriga os comerciantes a informarem nas notas fiscais o valor aproximado de impostos pagos pelo consumidor.
Segundo o governo, a decisão de adiar o prazo é fruto da complexidade da medida e dos vários pedidos recebidos para aumentar o limite de tempo de adaptação.
Quem descumprir as regras neste primeiro ano não receberá multa. Será apenas orientado pelos Procons. Porém, passado este período de testes, as empresas que não cumprirem a medida estarão sujeitas a multas de até R$ 6 milhões.