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Pacote da Receita elimina obrigatoriedade do Simples Nacional em 2012

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Na tentativa de descomplicar a situação de quem paga imposto no Brasil, a Receita Federal deu início a uma operação que busca simplificar a vida dos contribuintes brasileiros. Segundo o  secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a partir de janeiro de 2012 , serão extintos o demonstrativo de Notas Fiscais, a declaração de Crédito Presumido de IPI e a declaração anual do Simples Nacional. Barreto confirmou ainda que a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) também deixará de ser obrigatória.

Para as pessoas jurídicas, a eliminação da Declaração Anual do Simples Nacional vai facilitar a relação de 3,8 milhões de micro e pequenas empresas com o Fisco.  Agora, os empresários não terão mais que se preocupar com os cálculos mensais feitos pelo PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. No entanto, é importante saber que em 2012, a entrega da declaração referente as receitas de 2011 ainda é obrigatória.

As medidas estão incluídas no programa da presidente Dilma Rousseff de reforma tributária, no sentido de reduzir e simplificar as obrigações e facilitar a vida do contribuinte, além de aumentar a competitividade das empresas brasileiras.


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