Com tantas alterações recentes na legislação e muitas que ainda estão por vir, é fundamental que as empresas estejam atentas aos prazos e às frequentes alterações nas leis e tributações. Por isso, é importante saber que o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta feira, dia primeiro, as resoluções nº 96 e 97.
A Resolução nº 96 estabelece que a DASN 2012, referente a 2011, poderá ser entregue até o dia 16 de abril e o aplicativo estará disponível a partir de primeiro de março. Já o prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo Micro empreendedor Individual até 31 de maio de 2012.
A resolução estabelece também que as empresas consultem o aplicativo de cálculo PGDAS-D, a partir do dia 5 de março. A Resolução nº 97 estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual, conforme exposto no Artigo 1º: “ as datas de vencimento de tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente ao do vencimento original.”
Para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16 de abril, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30 de junho deste ano.