Com a publicação, na última quarta-feira, dia 19, da Resolução CGSN nº 81, os contribuintes inscritos como microempreendedores individuais tiveram o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) prorrogada para o último dia do mês de fevereiro.
Anteriormente marcada para até o dia 31 de janeiro, a declaração é indispensável para que o MEI possa emitir o carnê de pagamentos relativos ao ano de 2011. Aqueles que não entregarem estão sujeitos a multa de no mínimo R$ 50,00.
Além do novo prazo de entrega da DASN-SIMEI, a Resolução CGSN nº 81 determinou novo valor para a contribuição previdenciária de empresário, passando de e R$ 51,15 para R$ 59,40. Outra mudança importante refere-se à possibilidade de entrega da DASN-SIMEI com as informações referentes à contratação de empregado ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme procedimento a ser estabelecido. O objetivo é fazer com que o empresário fique desobrigado a apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).