A partir de março, o salário mínimo mensal passa a ser de R$ 545,00, o que corresponde a R$ 18,17 por dia e R$ 2,48 por hora. O novo valor foi fixado por meio da Lei 12.382, publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira, dia 28 de fevereiro. Também foram estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre os anos de 2012 e 2015.
A lei trata ainda dos reajustes para preservação do poder aquisitivo do salário mínimo, que corresponderão à variação do INPC acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste. Além disso, a lei determinou que o reajuste a título de aumento real será aplicado com base no percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB de dois anos anteriores.
Foi disciplinada também a representação fiscal para fins penais aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, nos casos em que houver parcelamento do crédito tributário.
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