Numa sinalização clara de que não vai admitir a guerra fiscal, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem 14 leis e decretos de sete Estados, que concediam incentivos e benefícios do ICMS a empresas localizadas em seus territórios.
O STF julgou mais de uma dezena de ações diretas de inconstitucionalidade, que contestavam tais benefícios e envolviam Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espirito Santo, Pará e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal.
O julgamento reafirmou a jurisprudência da Corte, definindo que os estados não podem conceder qualquer tipo de vantagem envolvendo o imposto sem convênio prévio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Embora o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, tenha dito que as decisões são um “recado” aos estados para que deixem de praticar “benefícios fiscais ao arrepio da Constituição”, autoridades e especialistas acreditam que esse não é fim da guerra fiscal entre os estados.
Fonte: Gazeta do Povo