fbpx

LCDPR: Novidade para contadores e produtores rurais

LCDPR: Novidade para contadores e produtores rurais

Instituído em 2018 pela instrução normativa RFB Nº 1.848/18, o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) precisa ser entregue em breve. De acordo com a IN 1903/19, produtores com faturamento superior a R$ 7,2 milhões (segundo o ano-calendário 2019) deverão fazer a entrega do arquivo digital em abril deste ano.   

O LCDPR substitui a Instrução Normativa SRF Nº 83/2001, e, agora, exige a entrega informatizada das informações, garantindo mais assertividade na fiscalização do imposto de renda de pessoas físicas, inclusive de produtores rurais.

 

Quando o LCDPR deve ser entregue?

O Livro deve ser entregue anualmente e o prazo final de apresentação é o mesmo da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Pessoa Física do respectivo ano-calendário – salvo nos casos especiais de espólio e saída definitiva do país (IN SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 23-A § 3º).

O prazo de entrega do Livro referente ao ano-calendário 2019 vai até o dia 30 de abril de 2020.

Quem está obrigado a entregar o Livro?

Excepcionalmente para o ano-calendário 2019, todos os produtores rurais com faturamento igual ou superior a R$ 7,2 milhões deverão fazer a entrega do arquivo digital até o dia 30 de abril de 2020. Este valor foi fixado apenas para este ano e atende à um pedido feito pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA). 

A partir desta data, a entrega deverá sempre seguir o prazo da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ou seja, o produtor tem até o último dia útil de abril de cada ano, começando em abril desde ano, para o envio do documento, e somente os produtores com faturamento igual ou superior a R$ 4,8 milhões serão obrigados a fazer a entrega do Livro

Para que não haja nenhum tipo de inadimplência, o LCDPR deve ser preenchido mês a mês de acordo com o leiaute disponibilizado no site do governo.

 

Contribuintes com receita abaixo da estipulada podem entregar o LCDPR?

Sim, podem. Nesses casos, a entrega do Livro é facultativa.

 

Quais são as informações devem conter no LCDPR?

Além das informações sobre as atividades agrícolas básicas, o produtor deverá preencher também o Registro Q100 (Demonstrativo do Livro Caixa do Produtor Rural) da seguinte forma:

  • Tipo de Lançamento;
  • Histórico;
  • Tipo de documento;
  • Valor de entrada e saída dos recursos;
  • Saldo Final.

Para as informações mês a mês, o Registro Q200 deverá ser preenchido da seguinte forma:

  • Mês/ano da entrada ou da saída dos recursos;
  • Valor total de entrada e saída dos recursos no mês;
  • Saldo Final do mês.

Quais são as multas do LCDPR?

Algumas multas são aplicáveis àqueles que não fizerem a devida entrega do LCDPR. Caso o prazo seja descumprido ou se houver omissão de informações, o produtor poderá receber penalidades previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35.

As multas podem ir desde a suspensão ou cassação da inscrição de produtor, até um  pagamento de R$ 500 por não cumprimento à intimação da RFB. Destrinchamos algumas multas abaixo:

  • R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, por apresentação do arquivo digital fora do prazo estipulado;
  • R$ 500,00 por mês-calendário, por não cumprimento à intimação da Receita Federal para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados;
  • Pagamento de 1,5% (não inferior ao valor de R$ 50,00) do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inadequada ou incompleta.

 

Falta pouco tempo para a entrega do LCDPR, então, não perca tempo e confie em quem mais entende do assunto. Com o ERP Nasajon, você não perde nenhum prazo de entrega.

TELEFONES DE VENDAS

Clique sobre a região desejada e veja os telefones de contato.
  • CENTRAL DE VENDAS

     

    Nasajon Sistemas
    Tel: 4003-9310
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

  • PARAÍBA

     

    Acess Serviços de Suporte
    Rua Presidente Juscelino Kubstischek, 364 – Sala 06
    Brasília – Patos/ PB
    Tel: (83) 3421-7554 / (83) 87695021
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

     

    MARANHÃO

     

    CN2 Consultoria e Negócios
    Rua F, Q20, 10, Village dos Pássaros 2
    São José do Ribamar – MA
    CEP: 65110-0000
    Tel: (98)  9 8802-9019
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

     

    BAHIA

     

    JBC Informática
    Av. Tancredo Neves, 3343 – Ed. CEMPRE – Sala 701-B /Caminho das Arvores – Salvador – BA
    CEP: 41820-021
    Tel: (71) 9 9990-6391
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

     

    PERNAMBUCO

     

    RISC Serviços de Informática
    Rua: Aluízio de Azevedo, 200- Sala 706 Santo Amaro – Recife – PE
    CEP: 50100-090
    Tel: (81) 3040 – 8712 / 9 9914- 0234
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

     

    CENTRAL DE VENDAS

     

    Caso o seu estado não esteja na lista acima, entre em contato com a nossa central de vendas.

     

    Nasajon Sistemas
    Tel: 4003-9310
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

  • AMAZONAS

     

    Adonai Consultoria Empresarial
    Av. Dom Pedro I, 300 – sala 211
    Dom Pedro – Manaus – AM
    CEP: 69040-040
    Tel: (92) 3042-1806
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

     

    PARÁ

     

    VTR Soluções em Informática
    Avenida Nazaré, 272 – Sala 1101
    Edifício Clube de Engenharia Bairro Nazaré – Belém – PA
    CEP: 66035-115
    Tel: (91) 4042-1957
    Email: comercial@nasajon.com.br

     

     

    AMAPÁ

     

    Contag Consultoria e Escola de Negócios
    Av. Feliciano Coelho, nº 1334 – sala C
    Bairro do Trem – Macapá – AP
    CEP: 68901-025
    Tel: (96) 3223-0072 / 3242-9711
    Email: comercial@nasajon.com.br

     

     

    CENTRAL DE VENDAS

     

    Caso o seu estado não esteja na lista acima, entre em contato com a nossa central de vendas.

     

    Nasajon Sistemas
    Tel: 4003-9310
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

  • RIO DE JANEIRO

     

    Nasajon Sistemas (matriz)
    Av. Rio Branco 45 – 18º
    Centro – Rio de Janeiro – RJ
    CEP: 20090-003
    Tel: (21) 2213-9310 / 4003-9399
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

    Proda Comércio e Serviços de Informática
    Rua Getúlio Vargas, 53 loja 04, Centro – Bom Jardim/RJ
    CEP: 28660-000
    Tel: (22) 25663366 / 25663365
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

    Adonai Soluções
    Rua Mário Quintanilha 62 Loja 1, Centro, Cabo Frio – RJ
    CEP: 28907-420
    Tel: (21) 2042-2694 / (22) 99761-8928
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

    SÃO PAULO

     

    Nasajon Sistemas (filial)
    Rua André Fernandes, 205 A – Itaim Bibi
    CEP: 04536-020 São Paulo/SP
    Telefone: (11) 4118-3098
    E-mail: contato@nasajon.com.br

     

    MINAS GERAIS

     

    HS Serviços de Informática
    Rua Arthur de Sá, 131, 5º andar
    União – Belo Horizonte – MG
    CEP: 30170-710
    Tel: (31) 2511-3527
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

    CENTRAL DE VENDAS

     

    Caso o seu estado não esteja na lista acima, entre em contato com a nossa central de vendas.

     

    Nasajon Sistemas
    Tel: 4003-9310
    E-mail: comercial@nasajon.com.br

     

  •  

    CENTRAL DE VENDAS

    Nasajon Sistemas
    Tel: 4003-9310
    E-mail: comercial@nasajon.com.br